Aspectos Controvertidos da Ação Civil Pública
Editora Revista dos Tribunais
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Aspectos Controvertidos da Ação Civil Pública

Aspectos Controvertidos da Ação Civil Pública

Marca: Editora Revista dos Tribunais Referência: 9788520342145

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Em junho de 1985 era sancionada a Lei 7347, que regulamentou a ação civil pública, esse magnífico instrumento processual de garantia dos direitos da sociedade e da cidadania. Desde então, vem ela sendo aplicada pelos operadores do Direito e interpretada pelos magistrados e tribunais, ora ampliativa, ora restritivamente....

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Características


  • Autor: João Batista de Almeida
  • ISBN: 9788520342145
  • Editora: Editora Revista dos Tribunais
  • Edição: 3
  • Edição Ano: 2010
  • Encadernação: Brochura
  • Número de páginas: 256
  • Idioma: Português
  • Data da Publicação: 2010-01-01T00:00:153
  • Formato: 16x23

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