Aspectos Controvertidos da Ação Civil Pública
Ref: 9788520342145
Marca: Editora Revista dos Tribunais
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Em junho de 1985 era sancionada a Lei 7347, que regulamentou a ação civil pública, esse magnífico instrumento processual de garantia dos direitos da sociedade e da cidadania. Desde então, vem ela sendo aplicada pelos operadores do Direito e interpretada pelos magistrados e tribunais, ora ampliativa, ora restritivamente....
- Autor: João Batista de Almeida
- ISBN: 9788520342145
- Editora: Editora Revista dos Tribunais
- Edição: 3
- Encadernação: Brochura
- Número de páginas: 256
- Idioma: Português
- Edição Ano: 2010
- Formato: 16x23
- Data da Publicação: 2010-01-01T00:00:153
