Atividade Legislativa do Poder Executivo

O direito constitucional experimentou expressiva mutação nos últimos tempos. Os juristas têm empregado notável esforço para dar conta, teoricamente, da nova realidade jurídica. As velhas teorias, fincadas na rigidez de suas formulações originais, não mais atendem às exigências das renovadas conjunturas, desafiando um singular processo de reflexão teórica que não pode ser postergado. Ao jurista cumpre redefinir os postulados do direito constitucional e adaptar seus conceitos às novas condições históricas (determinadas pela contemporânea espaço-temporalidade). O presente estudo não passa de uma singela contribuição ao universo de reflexões realizadas recentemente. Trata-se de analisar, desde outras perspectivas, o território da produção da norma jurídica pelo Estado. Especialmente, as modificações operadas no campo da atividade legislativa estatal que culminaram por favorecer a emergência dos fenômenos da descentralização (em direção a outros órgãos do Estado e, também, da sociedade) e da forte participação do Poder Executivo na formação da ordem jurídica. Desde logo, convém reconhecer que o Executivo legisla. Todavia, o estudo não se satisfaz com a descrição de um fato dado pela história (enquanto ciência e enquanto realidade fenomênica). Pretende também verificar os limites da atuação legislativa do Poder Executivo e compatibilizar essa inevitável, mas sempre suspeita, atividade com os postulados necessários de confirmação do Estado Democrático de Direito, especialmente no caso da experiência constitucional brasileira. Este trabalho procura assumir as tarefas indicadas, ciente de que a empreitada é tão difícil e apaixonante quanto complexa e inesgotável. Se ele, porém, prestar- -se, pelo menos, para ?morrer a fim de que nasça uma verdade que é sua própria negação?, como ocorreu com o espírito sugerido por Camus,1 então o autor já poderá dar-se por satisfeito, sentindo que cumpriu com alguma parcela de seu compromisso acadêmico. A última edição é, ainda, do ano 2000. De lá para cá, muita coisa mudou. O texto precisou ser atualizado, incorporando a doutrina e a jurisprudência mais recentes. Em um dos capítulos a revisão foi mais intensa. Refiro-me ao dedicado às Medidas Provisórias, diante da Emenda Constitucional 32 de 11 de setembro de 2001. No mais, o livro é, ainda, o mesmo. Agradeço aos advogados e pesquisadores Ana Lucia Pretto Pereira, Júlia Ávila Franzoni e José Arthur Castillo, pelo inestimável auxílio na pesquisa realizada para esta edição.