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COMENTÁRIOS AO ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Ref: 9788502073883
Marca: Editora Saraiva
 
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Descrição Geral
A Constituição Federal, em seu art. 179, garantiu às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado. Objetivando cumprir este mandamento Constitucional, foi editada a Lei Complementar n. 123/2006, que estabeleceu normas visando a simplificação e o favorecimento das relações de direito mantidas por estas sociedades empresárias. Diante destas especificidades, busca a presente obra apresentar uma análise abrangente do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, abordando os aspectos empresariais, tributários, trabalhistas e previdenciários deste diploma legal. Destacamos no Livro II o Manual do Simples dos Tributos e Contribuições, roteiro seguro para que a empresa interessada na opção pelo regime especial unificado possa tomar a decisão de optar ou não pelo sistema simplificado, colocado à sua disposição pelo Estatuto. Frisamos também que os Livros III e IV contemplarão, respectivamente, as peculiaridades das relações trabalhistas e das questões previdenciárias. Pela completude da abordagem e pela clareza com que os temas são tratados, podemos asseverar que este trabalho será de extremo interesse a advogados, economistas, contadores e administradores de empresa.
Características
  • Autor: AMADOR PAES DE ALMEIDA
  • ISBN: 9788502073883
  • Editora: Editora Saraiva
  • Edição: 1
  • Encadernação: Brochura
  • Número de páginas: 216
  • Idioma: Português
  • Edição Ano: 2009
  • Formato: 17,0X24,0
  • Data da Publicação: 2012-11-29T00:00:01
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