Medidas Provisórias
Editora Revista dos Tribunais
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Medida Provisória, mecanismo de exercício de atividade legislativa primária pelo Chefe do Poder Executivo, é uma das figuras jurídicas mais polêmicas presentes no ordenamento jurídico brasileiro. Tributária do antigo decreto-lei, e hoje com regime jurídico profundamente alterado em virtude da Emenda Constitucional n.º 32/2001, a Medida Provisória atende a particularidades contemporâneas em termos de governabilidade, embora não seja imune a fortes críticas. É a partir dessa perspectiva que o autor trabalha as Medidas Provisórias, em texto que cobre o tema com abrangência e profundidade, desde seus antecedentes históricos - o decreto legge italiano - até problematizações em torno do controle parlamentar e judicial dessas medidas, particularmente seus pressupostos materiais de relevância e urgência. Atualmente na terceira edição, revista, atualizada e ampliada.

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Características


  • Autor: Clémerson Merlin Cléve
  • ISBN: 9788520338124
  • Editora: Editora Revista dos Tribunais
  • Edição: 3
  • Edição Ano: 2009
  • Encadernação: Brochura
  • Número de páginas: 304
  • Idioma: Português
  • Data da Publicação: 2009-01-01T00:00:00
  • Impressão Capa: 4x0
  • Impressão miolo: 1x1

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