REVISTA DTO ADM INFRAESTRUT V17 2021 ETQ

" Precedentes administrativos: um caminho para segurança jurídica
nas relações entre a Administração Pública e os cidadãos • Ética da
discussão e princípios da administração pública: o administrador
público mentiroso e a improbidade administrativa • Consensualidade
como modo alternativo de exercício da pretensão punitiva estatal no
processo administrativo sancionador • A consagração popular no
procedimento de inexigibilidade para contratação de artistas musicais
• Defensoria Pública e legitimação social do direito: uma análise
sobre reconhecimento e paridade participativa na tutela de grupos
vulneráveis • Compliance e responsabilidade de pessoas jurídicas •
Compliance ambiental-energético e a ecoeficiência empresarial: cenário
na pandemia da Covid-19 • Sobre la naturaleza jurídica de los
aeropuertos privados internacionales
• La libre competencia en la
compra pública • El procedimiento
sancionador en la Ley General de
Responsabilidades Administrativas."