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Comentários à Nova Lei de Improbidade Administrativa

Ref: 9786525240169
Marca: Editora Dialetica
 
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Descrição Geral
O livro traz os comentários aos artigos da Nova Lei de Improbidade Administrativa, à luz das modificações que a Lei Federal n.º 8.429/1992 sofreu diante da promulgação da recente Lei Federal n.º 14.230/2021, representativa de um dos mais importantes e controversos diplomas normativos que integram o Direito Público nacional, enquanto importante ferramenta para a responsabilização de agentes públicos - e privados que com eles se relacionam - e estabelecimento dos mecanismos pertinentes ao exercício das garantias individuais fundamentais do contraditório e da ampla defesa.
Características
  • Autor: Thiago Reis Augusto Rigamonti
  • ISBN: 9786525240169
  • Editora: Editora Dialetica
  • Edição: 1
  • Encadernação: Brochura
  • Número de páginas: 284
  • Idioma: Português
  • Edição Ano: 2022
  • Data da Publicação: 2022-07-14T00:00:00
  • Formato: 18x26
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