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Conformação Funcional Em Matéria De Saúde

Ref: 9786525281919
Marca: Editora Dialetica
 
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Descrição Geral
Conforme Prevê A Constituição Da República De 1988, O Poder, Titularizado Pelo Povo, Compreende As Funções Legislativa, Executiva E Judiciária, Que Devem Ser Exercidas De Forma Independente E Harmônica. Não Obstante, Muitas Vezes São Travados Confrontos Entre Agentes Públicos, Comprometendo A Credibilidade Das Instituições E Desestabilizando O Cenário Político No País, De Forma Que Assume Grande Importância Estabelecer, Com Base Na Normativa Constitucional, Os Limites E Potencialidades Da Atuação De Cada Função De Poder Para O Melhor Funcionamento Da Máquina Pública. Diante Disso, Este Trabalho Se Propôs A Analisar A Atuação Administrativa, Especialmente No Que Toca A Margem De Livre Apreciação Do Gestor Público; Explorar Os Mecanismos De Intervenção Judicial Para Assegurar A Força Normativa E A Supremacia Da Constituição; Averiguar A Amplitude Do Direito À Saúde E As Dificuldades Enfrentadas Pelo Poder Público Para A Efetivação De Direitos Fundamentais De Natureza Prestacional; E Reunir Propostas Doutrinárias Para A Construção De Paradigmas De Atuação Judicial No Âmbito Das Políticas Públicas; Proporcionando Uma Visão Panorâmica De Temas Atualmente Debatidos Pela Doutrina E Jurisprudência No Sentido De Delimitar As Atribuições De Cada Função De Poder, Sem Pretensão De Esgotar A Temática.
Características
  • Autor: Amanda Lopes Ferreira Fernandes De Moraes
  • ISBN: 9786525281919
  • Editora: Editora Dialetica
  • Edição: 1
  • Encadernação: Brochura
  • Número de páginas: 100
  • Idioma: Português
  • Edição Ano: 1970
  • Data da Publicação: 1970-01-01T00:00:00
  • Formato: 18x26
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