Regime Sucessório na União Estável e no Casamento
Ref: 9786525242606
Marca: Editora Dialetica
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O presente trabalho procura demonstrar que o legislador ordinário, ao editar o Código Civil de 2002, exorbitou em sua atividade legislativa ao criar uma indevida diferenciação de tratamento sucessório entre o cônjuge supérstite e o companheiro sobrevivente, não autorizada pelo legislador constituinte, violando assim os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, do devido processo legal substantivo e da vedação de retrocesso social, o que implica no reconhecimento da inconstitucionalidade desses dispositivos legais discriminatórios, a fim de que seja restabelecida a paridade de tratamento hereditário entre o cônjuge e o companheiro.
Características
- Autor: Maurício Fossen
- ISBN: 9786525242606
- Editora: Editora Dialetica
- Edição: 1
- Encadernação: Brochura
- Número de páginas: 264
- Idioma: Português
- Edição Ano: 2022
- Data da Publicação: 2022-06-20T00:00:00
- Formato: 18x26