Estado e Tributação
Ref: 9786525263601
Marca: Editora Dialetica
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O Estado, na atualidade, não consegue ofertar uma resposta rápida e eficaz na solução dos litígios, o que se agrava pelo grande número de processos que versam sobre questões tributárias no Brasil. Assim, os argumentos levantados para afastar a possibilidade de regulamentação da arbitragem tributária no ordenamento jurídico brasileiro são infundados, principalmente porque a arbitragem no âmbito da Administração Pública é uma realidade, inclusive consagrada expressamente na Lei de Arbitragem, por força das mais recentes alterações. Para dar segurança jurídica aos envolvidos, deve o Legislador brasileiro expressamente regulamentar a possibilidade de arbitragem tributária no Brasil, o que decerto contribuirá para a diminuição de demandas no Judiciário e apresentará bons resultados, refletindo até mesmo na maior competitividade do país no cenário internacional.
Características
- Autor: Guilherme Junji Sakai
- ISBN: 9786525263601
- Editora: Editora Dialetica
- Edição: 1
- Encadernação: Brochura
- Número de páginas: 140
- Idioma: Português
- Edição Ano: 2022
- Data da Publicação: 2022-12-01T00:00:00
- Formato: 18x26