Resgate a Infância

A presente publicação resulta da adaptação da dissertação de mestrado em Direito da Autora, que propõe uma reflexão sobre o fenômeno do trabalho precoce, na perspectiva da doutrina da proteção integral, percebendo-o como uma violação aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes. De forma particular, ao direito ao não trabalho antes da idade mínima permitida ou sob determinadas condições. Com base na teoria dos litígios coletivos, ele é caracterizado como um litígio local e estrutural, para cuja superação são imprescindíveis a adoção de diversas ações em prol da defesa, promoção e controle de efetivação de direitos infantoadolescentes. Elas estão a cargo de múltiplos atores que compõem o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com foco para a atuação do Ministério Público do Trabalho na dinâmica da rede de proteção, destacadamente com a execução do Projeto nacional Resgate a Infância. O Projeto possui três frentes essenciais para a superação coletiva do problema: educação, aprendizagem e políticas públicas. Aborda-se sua implementação em Minas Gerais, com indicação de ações e resultados alcançados, socialmente significativos no contexto da promoção de direitos humanos. Eles demonstram a capacidade da atuação ministerial para a realização do diálogo e da articulação interinstitucionais, bem como sua aptidão para potencializar o enfrentamento do trabalho precoce.