Direito urbanístico
Editora Revista dos Tribunais
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Esta 4.ª edição atualiza o conteúdo das anteriores, tendo em vista a promulgação das Leis 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), 12.608/2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil), 12.651/2012 (Novo Código Florestal) e a publicação do acórdão do STF na ADIn 1.842-RJ, que tratou das Regiões Metropolitanas. Também são incorporadas à obra as Resoluções 17/2012 (Anotação de Responsabilidade Técnica) e 51/2013 (áreas de atuação privativas de arquitetos e urbanistas) do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil. Trata-se de um importante conjunto de normas, que ao mesmo tempo em que exige do urbanismo a incorporação de temas setoriais, reforça seu papel na coordenação da ocupação do território, por meio de planos elaborados por profissionais habilitados. Aprofundou-se, ainda, a análise do princípio da tipicidade dos planos urbanísticos e do instituto do reparcelamento do solo, ambos ainda incipientes na legislação nacional, mas indispensáveis para a institucionalização do planejamento urbano e para a implementação de projetos de renovação urbana. A presente atualização é particularmente oportuna, tendo em vista que muitos municípios preparam-se para revisar seus planos diretores, atendendo determinação do Estatuto da Cidade, que estipulou prazos de cinco anos para sua elaboração inicial e de dez anos para as revisões subsequentes. Trata-se de uma importante oportunidade para avaliar a urbanização das cidades brasileiras e aperfeiçoar os planos diretores vigentes.

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Características


  • Autor: Victor Carvalho Pinto
  • ISBN: 9788520352618
  • Editora: Editora Revista dos Tribunais
  • Edição: 4
  • Edição Ano: 2014
  • Encadernação: Brochura
  • Número de páginas: 304
  • Idioma: Português
  • Data da Publicação: 2014-01-01T00:00:167
  • Impressão Capa: 4x0
  • Impressão miolo: 1x1

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