Política pública de demarcação das terras indígenas e a efetivação do direito fundamental dos povos indígenas
Ref: 9786525269191
Marca: Editora Dialetica
Simulador de Frete
- Calcular frete
Descrição Geral
Formas de Pagamento
Avaliações
A implementação da política pública determinada constitucionalmente para demarcação das terras dos povos indígenas, que necessitam de seus territórios, com o habitat, é importante para a proteção de suas diferenças étnicas e culturais, com modo de vida próprio e autodeterminação. A Constituição brasileira de 1988 reconhece a autonomia dos povos indígenas quanto ao seu modo autônomo de vida e organização social, com cultura diferente, tendo como objetivo a igualdade social da realidade multiétnica brasileira. O reconhecimento constitucional da posse permanente das terras indígenas e do uso exclusivo do meio ambiente é direito fundamentai dos povos indígenas que amplia o conceito de Dignidade Humana Indígena para efetivação do seu bem-estar. A força ativa constitucional obriga o Estado brasileiro a concretizar a demarcação das terras indígenas, delimitando os seus limites físicos, para possibilitar a proteção jurídica efetiva na sua defesa e do seu habitat, a fim de promover e realizar a plena cidadania multicultural, promovendo a integração dos indígenas como cidadãos nacionais diferentes. Os povos originários têm o direito de exercerem sua autodeterminação, com suas regras e instituições internas próprias, bem como de participarem do processo democrático, incorporando sua autocompreensão nacional de cultura diferente, decidindo sobre seu direito de desenvolvimento sustentável, para construção de uma sociedade livre e igual, de paz social.
Características
- Autor: Carlos Renato da Silva
- ISBN: 9786525269191
- Editora: Editora Dialetica
- Edição: 1
- Encadernação: Brochura
- Número de páginas: 140
- Idioma: Português
- Edição Ano: 2022
- Data da Publicação: 2022-12-14T00:00:00
- Formato: 18x26